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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) determina diversos deveres para quem, de algum modo, utiliza informações de natureza pessoal, seja na forma de acesso, de coleta, de armazenamento, compartilhamento, transferência etc. Quem pratica algum destes atos (ou outros), utilizando informações relacionadas a uma pessoa natural identificada, ou identificável, realiza…