Tag: Infrações à LGPD
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REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA PRIMEIRA MULTA POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
Na data de 06 de julho de 2023 foi aplicada, no Brasil, pela ANPD[1], a primeira multa em razão da realização do tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A empresa penalizada é uma microempresa com sede em Vila Velha/ES, do ramo de…
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Critérios para Uso de Imagens de Vídeo e Reconhecimento Facial com Base na LGPD: perspectivas a partir da experiência europeia
Christiane Reyder[1] O controle de ambientes específicos por sistemas de audiovisual, seja para fim de proteção da vida, de bens ou outros, utilizam, por definição, a coleta de informações sobre as pessoas que acessam aqueles ambientes, para que possam ser identificadas por sua aparência ou outros elementos, possibilitando, na sequência, um tratamento de dados para…
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Fraudes nos Empréstimos Consignados São Consequências de Prévias Infrações à LGPD
O número de fraudes envolvendo empréstimos consignados sobre benefícios previdenciários tem sido cada vez maior e as vítimas são principalmente pessoas idosas. Nos meses de fevereiro e março de 2023 houve duas decisões judiciais contra o mesmo banco, uma no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (processo nº 5001200-40.2022.8.24.0034) [1] e outra no Tribunal de Justiça de…