Tag: LGPD
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Sobre o Dever de Transparência da LGPD Aplicado à Utilização de Câmeras de Vigilância
A captação de imagens de pessoas através de câmeras de vídeo, mesmo sem a realização do reconhecimento facial, constitui tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Cada operação de tratamento de dados deve estar amparada numa base legal (arts. 7º da LGPD) e cumprir…
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Para a LGPD “Identificar” uma Pessoa Não é Conhecer a Sua Identidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo elevou para quinhentos mil reais o valor da indenização por danos morais coletivos imposta à Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo (Via Quatro) por efetuar coleta, armazenamento e outros usos de dados pessoais dos usuários do metrô, sem o consentimento destes (Apelação Cível nº 1090663-42.2018.8.26.0100). A empresa instalou…
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Reconhecimento Facial com “IA” em Restaurante – Alto Risco e Duvidosa Conformidade à LGPD
A imprensa publicou em 25.05.2023 que uma rede de restaurantes do Estado de São Paulo está utilizando sistema de reconhecimento facial associado a inteligência artificial (IA), divulgando que não infringe a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A matéria informa[1] que um sistema de tecnologia, por meio de câmeras com reconhecimento…
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Fraudes nos Empréstimos Consignados São Consequências de Prévias Infrações à LGPD
O número de fraudes envolvendo empréstimos consignados sobre benefícios previdenciários tem sido cada vez maior e as vítimas são principalmente pessoas idosas. Nos meses de fevereiro e março de 2023 houve duas decisões judiciais contra o mesmo banco, uma no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (processo nº 5001200-40.2022.8.24.0034) [1] e outra no Tribunal de Justiça de…
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Imposição de Multa pelo Envio de e-Mail Sem Ocultar Destinatários
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) determina diversos deveres para quem, de algum modo, utiliza informações de natureza pessoal, seja na forma de acesso, de coleta, de armazenamento, compartilhamento, transferência etc. Quem pratica algum destes atos (ou outros), utilizando informações relacionadas a uma pessoa natural identificada, ou identificável, realiza…
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A RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO TITULAR NÃO TORNA LEGÍTIMO O TRATAMENTO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS
Desde 2020, com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que a regra geral, no Brasil, é a vedação do uso de dados pessoais. Com efeito, dispõe a LGPD, no seu art. 7º, que “o tratamento de dados pessoais SOMENTE poderá ser realizado nas seguintes hipóteses…