Tag: Tratamento Indevido de Dados
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A RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO TITULAR NÃO TORNA LEGÍTIMO O TRATAMENTO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS
Desde 2020, com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que a regra geral, no Brasil, é a vedação do uso de dados pessoais. Com efeito, dispõe a LGPD, no seu art. 7º, que “o tratamento de dados pessoais SOMENTE poderá ser realizado nas seguintes hipóteses…